Leia as seguintes afirmativas sobre o Estatuto da Cidade:

É correto apenas o que se destaca nas afirmativas:

• I - Regulamenta os artigos que versam sobre política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal.
• II - Foi resultado de ampla e longa discussão e pressão de diversos setores da sociedade, incluindo profissionais e movimentos sociais pela reforma urbana.
• III - Afirma a questão da gestão democrática das cidades, obrigando a participação da população no processo de gestão.
• IV - Tem como uma de suas diretrizes a responsabilização e ação individual do governo local no processo de urbanização em atendimento ao interesse social.
• V - Tem como outra diretriz deixar mais complexa a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais de melhor qualidade.