A patente de invenção vigorará pelo prazo de dez anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de cinco anos contados da data do depósito.

Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.

O registro da marca vigorará pelo prazo improrrogável de dez anos, contados da data da concessão do registro.

A proteção jurídica do desenho industrial ocorre dependentemente do registro, por se tratar de bem de Propriedade Industrial.

Prescreve em três anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.