Analise de conformidade com a Lei 9.826/74, no que concerne ao afastamento para trato de interesse particular.

I- O funcionário aguardará em exercício a autorização do seu afastamento.

II- Não será autorizado o afastamento do funcionário removido antes de ter assumido o exercício.

III- O funcionário poderá, a qualquer tempo, desistir da autorização concedida, reassumindo em até 30 dias o exercício das atribuições do seu cargo.