O agente público tem liberdade para decidir como e quando executar o ato.

O agente público deve seguir rigorosamente o que a lei determina, sem margem para discricionariedade.

O ato é considerado inválido se não houver uma justificativa válida.

O ato é facultativo, dependendo da situação concreta.

O ato depende de análise de conveniência e oportunidade do agente público.