Questão de Direito Tributário
No dispositivo da Constituição Federal que diz caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, não há referência expressa a:
A
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
B
dívida ativa tributária;
C
definição de espécies de tributos;
D
definição de tributos;
E
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
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