Sobre a hipótese, é possível afirmar que
A
as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade
do IPI.
B
as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da
seletividade do IPI.
C
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o
princípio da legalidade.
D
o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o
princípio do não confisco.
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