Questão de Direito Administrativo
O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, significa que a Administração Pública:
A
Pode agir apenas conforme a vontade dos administradores públicos.
B
Só pode praticar atos administrativos se estiver expressamente autorizado por lei.
C
Pode agir livremente, desde que não prejudique a sociedade.
D
Pode criar normas sem a necessidade de autorização legislativa.
E
Pode atuar dentro dos limites da moralidade administrativa.
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