A União pode alterar a competência tributária constitucional dos estados.

A competência tributária é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito público.

Uma vez exercida a competência tributária por determinado ente federado, não será possível perdoar o débito tributário dela decorrente.

Atualmente, todas as competências tributárias discriminadas na CF estão sendo exercidas, exceto aquelas de caráter residual da União.

A capacidade tributária ativa, que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito público ou privado, surge após o exercício da competência tributária.