É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou o ramo de atividade exercida pelo contribuinte.

A taxa de fiscalização e funcionamento não pode ter como base de cálculo a área de fiscalização, uma vez que se trata de um elemento da base de cálculo própria do IPTU, além de também não traduzir o custo efetivo do exercício do poder de polícia.

Viola o princípio da legalidade tributária a lei que se limita a fixar um valor máximo, possibilitando que ato normativo infralegal defina proporcionalmente o valor da taxa.

É constitucional lei municipal que institua taxa de combate a sinistros.