todos os atos normativos que integram o processo legislativo encontram-se no mesmo nível hierárquico, sendo inferiores apenas à Constituição.

as medidas provisórias são hierarquicamente inferiores às emendas e à Constituição, mas superiores às leis ordinárias.

as leis ordinárias são superiores às medidas provisórias e inferiores às leis complementares.

as leis delegadas são inferiores às leis complementares e às medidas provisórias.

as leis ordinárias e as leis delegadas encontram-se no mesmo nível hierárquico.