O médico não limitará suas escolhas para estabelecer diagnóstico ou executar tratamento fundamentado por meio cientificamente reconhecido, salvo quando o hospital não dispuser destas medicações ou exames.

É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos, exceto quando não fizer parte do corpo clínico.

O médico guardará sigilo a respeito de informações que tenha conhecimento no desempenho de sua função, exceto em casos de crimes.

O médico não pode negar-se a realizar aborto em paciente que foi abusada sexualmente, a menos que a mesma não tenha realizado o boletim de ocorrência.

É direito do médico definir o tempo dedicado a cada paciente, sem permitir que o acúmulo de encargos ou consultas prejudique seu trabalho.