É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.