Leia o excerto a seguir: “O poder regulatório da Agência não pode ultrapassar os limites estabelecidos no marco legal da aviação civil, assim como deve seguir as diretrizes e as políticas públicas do setor aéreo formuladas pelo Poder Executivo. Além disso, a atuação da Anac ainda deve se submeter ao controle do Poder Legislativo, por meio das prestações de contas anuais ao Congresso Nacional e do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.”
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, pode-se afirmar que uma de suas principais competências é: