Os estabelecimentos produtores e prestadores de serviços de alimentos devem elaborá-las, implementá-las e apresentá-las às autoridades sanitárias municipais, estaduais ou federais.

Na impossibilidade de a empresa atender uma ou mais diretrizes dessas normas, caberá ao seu responsável técnico estabelecer as orientações técnicas necessárias e encaminhá-las ao serviço de Vigilância Sanitária estadual.

Empresas públicas, fundações, administrações direta ou indireta são dispensadas de cumprir essas normas desde que comprovem ausência de agravo à saúde do consumidor na elaboração dos alimentos.

A responsabilidade técnica em estabelecimentos que fabricam ou prestam serviços na área de alimentos pode ser exercida por qualquer profissional que comprove conhecimentos na área de biologia e química.