Questão de Direito Tributário
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia. Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório:
A
são ilegítimas, pois a Constituição veda a instituição de empréstimos compulsórios em situações de calamidade pública.
B
são legítimas, porém, a cobrança do empréstimo compulsório somente poderá ser realizada após decorridos 90 dias da data de sua instituição.
C
são legítimas, e a cobrança do empréstimo compulsório poderá ser realizada imediatamente após a instituição da lei.
D
são legítimas, e a cobrança do empréstimo compulsório poderá ser realizada após decorridos 30 dias da data de sua instituição.
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