A suspensão não se aplicará aos prazos em que seu último dia caia no início de sua vigência.

Não se suspendem os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

Petições eletrônicas não podem ser protocoladas em nenhuma hipótese durante as férias forenses.

Os prazos de recesso forense podem ser modificados a cargo de cada corte.

Prorroga-se até o segundo dia útil imediatamente subsequente ao prazo processual quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia que não houver expediente forense.