O crime de tortura é inafiançável.

O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.

A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.