Questão de Direito Tributário
O princípio da legalidade no Direito Tributário implica que:
A
O tributo pode ser instituído por qualquer ato do poder executivo
B
O tributo só pode ser criado por meio de lei
C
A criação de tributos é livre, desde que tenha justificativa
D
O tributo pode ser imposto sem necessidade de autorização legislativa
E
Não é necessário que o tributo seja regulamentado
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