Questão de Direito Tributário

O princípio da legalidade no Direito Tributário implica que:

A

O tributo pode ser instituído por qualquer ato do poder executivo

B

O tributo só pode ser criado por meio de lei

C

A criação de tributos é livre, desde que tenha justificativa

D

O tributo pode ser imposto sem necessidade de autorização legislativa

E

Não é necessário que o tributo seja regulamentado

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U

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