O fornecimento de cópias de imagens da central de videomonitoramento está sujeito aos seguintes requisitos:
Solicitação formal (ofício); a autorização do juiz da comarca; relatório detalhado; a identificação da imagem que foi disponibilizada (câmera, data, hora, dia e tempo de gravação) e data em que a cópia da imagem foi disponibilizada.
Solicitação formal (ofício); a autorização; a identificação da imagem que foi disponibilizada (câmera, data, hora, dia e tempo de gravação) e data e hora em que a cópia da imagem foi disponibilizada.
Solicitação informal do solicitante; a autorização do juiz da comarca; a identificação da imagem que foi disponibilizada (câmera, data e hora) e data e hora em que a cópia da imagem foi disponibilizada.
Solicitação formal (boletim de ocorrência); a identificação da imagem que foi disponibilizada (câmera, data, hora, dia e tempo de gravação) e data e hora em que a cópia da imagem foi disponibilizada e relatório detalhado do responsável pela central de videomonitoramento.
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