O Município aplicará vinte por cento anualmente, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendido a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Município aplicará vinte e cinco por cento anualmente, no máximo da receita resultante de impostos, compreendido a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Serão considerados para efeito do “caput” as verbas do orçamento estadual destinados à atividades culturais, desportivas e recreativas não contempladas no Plano Municipal de Educação.

Não serão considerados para efeito do “caput” municipal destinadas às atividades culturais, desportivas e recreativas não contempladas no Plano Municipal de Educação.