A política de desenvolvimento urbano é formulada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes

Segundo a Constituição, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, em conformidade com as diretrizes específicas por ele legisladas.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, somente é permitido para cidades com mais de vinte mil habitantes