Questão 48: Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido. Nessa hipótese, a fim de ver sua pretensão acolhida, poderá a empresa valer-se, na esfera judicial, de
Mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
Mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Habeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
Habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Ação popular, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
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