Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Entretanto, a lei determina territórios onde não é permitido o parcelamento do solo, independentemente da localização. São as áreas:

• I. alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
• II. que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
• III. com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
• IV. onde as condições geológicas não aconselham a edificação.