A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença pendente de recurso, por erro judiciário

Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário

Apenas as crianças e os adolescentes têm direito à indenização, conforme a lei, em caso de condenação