Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte / Optar formalmente pelo regime Simples Nacional.

Regime simplificado de tributação para empresas de grande porte / Possuir um empreendimento empresarial pequeno ou médio porte.

Regime tributário diferenciado para empresas estrangeiras / Estar cadastrado no Siscomex, visando atuação externa.