Questão de Direito Tributário
O lançamento em questão só estará correto se:
A
as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
B
as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
C
as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
D
as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
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