Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados.

O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento.

A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial.

O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.