Aumentar as possibilidades de condenações por responsabilidade subsidiária da Administração Pública em ações trabalhistas.

Diminuir as possibilidades de condenações por responsabilidade subsidiária da Administração Pública por meio de ações informais.

Extinguir todas as possibilidades de condenações por responsabilidade subsidiária.

Diminuir as possibilidades de condenações por responsabilidade subsidiária da Administração Pública em ações trabalhistas.