De acordo com o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da nova Constituição e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a expressa determinação constitucional preencheu a lacuna legislativa existente no direito americano, em que relações comerciais tratadas de forma obsoleta não traziam nenhuma proteção ao consumidor, tornando-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas. Diante do exposto no artigo 48 do ADCT da nova Constituição, identifique a que o texto se refere: