Questão de Segurança Pública
Os atos administrativos são dotados de certos atributos fundamentais que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público. Os atributos do ato administrativo - ato jurídico de direito público - incluem a:
A
Legalidade, a publicidade e a imperatividade.
B
Eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.
C
Presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
D
Motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.
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