Questão de Direito Tributário
Um determinado proprietário de imóvel urbano em pequeno município do Brasil identifica que está sendo feita a cobrança de IPTU progressivo em seu imóvel. Ao dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda lhe é informado que esta cobrança não era admitida até 2000, mas depois de 2000 ela foi autorizada por uma emenda constitucional. Com base no acima alegado e no que vier informado nas opções, indique aquela que apresenta uma conclusão correta:
A
se a lei que hoje é aplicada foi editada antes da EC29/00 e trata da progressividade em razão da função social da propriedade, ela é inconstitucional.
B
independente de quando foi editada, se trata-se de progressividade fiscal, ela é inconstitucional.
C
se a lei que hoje é aplicada foi editada antes da EC29/00 e trata da progressividade fiscal, ela é constitucional e a cobrança é regular.
D
se a lei que hoje é aplicada foi editada após a EC29/00, ela é constitucional e a cobrança é regular.
E
independente de quando foi editada a lei, a EC29/00 autoriza a cobrança progressiva, ela é constitucional.
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