Regimento do pau-brasil em 1605 — protegia o pau-brasil como propriedade real e impunha penas a quem cortasse essas árvores sem autorização.

Carta Régia de 1797 — proibia a existência de sesmarias nas terras dos litorais, onde havia madeiras.

Regimento de Cortes de Madeiras de 1800 — estabelecia regras para os cortes de árvores.

Nenhuma das alternativas anteriores.