A Administração Pública deve revisar seus próprios atos e corrigi-los quando ilegais ou irregulares.

O servidor público pode autossustentar suas atividades sem supervisão.

A Administração Pública deve resolver todas as questões com base em tratados internacionais.

A autotutela diz respeito à autonomia dos servidores públicos em suas decisões.

A autotutela significa que as entidades públicas não devem se preocupar com a legalidade de seus atos.