Questão de Gestão de Conflitos
O atendimento emergencial realizado pela Conselheira Tutelar é:
A
incabível, porque não houve decisão judicial prévia determinando o afastamento da criança do convívio familiar;
B
cabível, e Jennifer poderia requerer diretamente ao Ministério Público a revisão da decisão colegiada do Conselho Tutelar que decidiu pelo acolhimento de Pablo;
C
incabível, porque não houve ajuizamento de ação contenciosa em face da genitora pelo Ministério Público;
D
cabível, e o Conselho Tutelar possui legitimidade ativa para propor a Representação por Infração Administrativa;
E
incabível, configurando sanção disciplinar e crime previsto na Lei nº 8.069/1990.
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