Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Considere as proposições seguintes: O juiz pode suprir por sentença a vontade do réu (devedor da obrigação de fazer infungível), como ocorre, por exemplo, na hipótese de o compromitente vendedor não outorgar a escritura pública do imóvel após receber do compromissário comprador todo o preço avençado em contrato preliminar. PORQUE Embora não seja aceita a execução específica da obrigação de fazer não fungível, como regra geral, cabe exceção quando a prestação consiste em declaração de vontade que só pode ser manifestada pelo devedor. É possível afirmar que:

A
As duas proposições são corretas e a segunda justifica a primeira.
B
As duas proposições são corretas mas a segunda não justifica a primeira.
C
Somente a primeira proposição é correta.
D
Somente a segunda proposição é correta.
E
As duas proposições são incorretas.

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