Compete ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar apenas os crimes militares cometidos contra civis.

Os crimes militares, exceto os praticados contra civis, deverão ser processados e julgados pelo Juiz de Direito do segundo juízo militar.

Compete ao Conselho de Justiça Militar processar e julgar os crimes militares.

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares do Estado, nos crimes militares em que a vítima for civil e as ações civis decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Os juízes auditores gozam dos mesmos direitos, vantagens e vencimentos dos juízes de direito do Tribunal de Justiça.