O juiz instaura processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 ext{ (cinco)} anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

O consumidor deve procurar diretamente cada um dos seus credores e negociar individualmente a repactuação de suas dívidas.

O consumidor deve apresentar pedido de declaração de insolvência civil para que o juiz possa instaurar processo de repactuação de dívidas.

O consumidor deve apresentar pedido de repactuação de dívidas diretamente ao Procon, que intermediará a negociação com os credores.