Questão de Direito Tributário

Sobre o Direito Financeiro, assinale a alternativa:

A

Com exceção da criação de tributos, que é função legislativa, todas as atividades desempenhadas pela Administração Tributária, ou fisco, são manifestações da função administrativa, regidas pelos princípios e regras do direito administrativo.

B

Utiliza diversos institutos e conceitos. Exemplo: o legislador define como hipótese de incidência de IPTU "ser proprietário de imóvel predial e território urbano", os conceitos de "proprietário" e "imóvel" são provenientes do direito civil.

C

Existência dos chamados crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/90.

D

Destinação do dinheiro arrecadado pelo fisco.

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U

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