Questão de Direito Tributário
Sobre o Direito Financeiro, assinale a alternativa:
A
Com exceção da criação de tributos, que é função legislativa, todas as atividades desempenhadas pela Administração Tributária, ou fisco, são manifestações da função administrativa, regidas pelos princípios e regras do direito administrativo.
B
Utiliza diversos institutos e conceitos. Exemplo: o legislador define como hipótese de incidência de IPTU "ser proprietário de imóvel predial e território urbano", os conceitos de "proprietário" e "imóvel" são provenientes do direito civil.
C
Existência dos chamados crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/90.
D
Destinação do dinheiro arrecadado pelo fisco.
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