Questão de Saúde da Mulher

Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese NÃO privativa de Lei:

A

Majoração de tributos Municipais.

B

Atualização do valor monetário da base de cálculo.

C

Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

D

Definição do sujeito passivo.

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U

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