Questão de Saúde da Mulher
Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese NÃO privativa de Lei:
A
Majoração de tributos Municipais.
B
Atualização do valor monetário da base de cálculo.
C
Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
D
Definição do sujeito passivo.
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