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Questão 44. Considere as Receitas Orçamentárias a seguir: 1. Alienação de Bens; li. Receita Agropecuária; Ili. Receita de Contribuição. De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, são exemplos de Receitas Correntes:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[62,83,93,102,110,118,126,133,143,152],{"_12":178,"_14":13,"_15":179,"_17":180,"_37":13,"_38":192,"_60":193},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[181,184,187,190],{"_15":182,"_21":22,"_23":183},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_15":185,"_21":27,"_23":186},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_15":188,"_21":31,"_23":189},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_15":178,"_21":35,"_23":191},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[62,83,93,102,110,118,126,133,143,152],{"_12":195,"_14":13,"_15":196,"_17":197,"_37":13,"_38":209,"_60":210},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[198,200,203,206],{"_15":195,"_21":22,"_23":199},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_15":201,"_21":27,"_23":202},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_15":204,"_21":31,"_23":205},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_15":207,"_21":35,"_23":208},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[62,83,93,102,110,118,126,133,143,152],{"_12":212,"_14":13,"_15":213,"_17":214,"_37":13,"_38":226,"_60":227},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[215,218,221,224],{"_15":216,"_21":22,"_23":217},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_15":219,"_21":27,"_23":220},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_15":222,"_21":31,"_23":223},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_15":212,"_21":35,"_23":225},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[62,83,93,102,110,118,126,133,143,152],[62,83,93,102,110,118,126,133,143,152],"tagsTree",[231,238],{"_15":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67,"_232":233},"children",[234],{"_15":121,"_64":127,"_66":128,"_68":69,"_70":63,"_71":88,"_73":88,"_74":129,"_82":132,"_232":235},[236],{"_15":119,"_64":120,"_66":96,"_68":69,"_70":121,"_71":122,"_73":122,"_74":123,"_82":96,"_232":237},[],{"_15":87,"_64":103,"_66":104,"_68":69,"_70":-5,"_71":105,"_73":105,"_74":106,"_82":109,"_232":239},[240],{"_15":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":87,"_71":88,"_73":88,"_74":89,"_82":92,"_232":241},[242],{"_15":97,"_64":111,"_66":112,"_68":69,"_70":84,"_71":113,"_73":113,"_74":114,"_82":117,"_232":243},[244],{"_15":94,"_64":95,"_66":96,"_68":69,"_70":97,"_71":98,"_73":98,"_74":99,"_82":101,"_232":245},[],"actionData","errors"]

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