Questão de Segurança Pública
A arbitragem é o meio privado, jurisdicional e alternativo de solução de conflitos. A mediação é o processo pelo qual os litigantes buscam auxílio de uma terceira pessoa imparcial que contribui para a resolução do conflito. A conciliação tem como premissa demover as partes para solucionar o conflito através de suas ponderações desde que com a anuência das partes.
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
- I. A conciliação extrajudicial, que pode ser promovida no âmbito das Comissões e Conciliação Prévia (CCP), é interessante alternativa para solução justa e célere do conflito entre patrão e empregado.
- II. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
- III. Uma vez constituída, pode o trabalhador submeter o conflito à CCP que, em caso de conciliação, lavrará termo de conciliação, que valerá como título executivo extrajudicial, ou seja, em caso de descumprimento do que foi pactuado, o trabalhador não poderá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para que haja o cumprimento forçado do que restou avençado entre as partes.
É correto o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
E
Nenhuma das alternativas.
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