A pessoa natural ou entidade privada que executar atividades de tratamento de informações classificadas deve garantir que seus empregados observem as medidas de segurança.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade deve publicar anualmente um rol de informações desclassificadas e classificadas, incluindo dados como código de indexação, categoria, dispositivo legal, data de produção, data de classificação, prazo da classificação, assunto, relatório estatístico de pedidos de acesso e informações estatísticas dos requerentes.

Os órgãos e entidades devem manter em meio físico as informações previstas para consulta pública em suas sedes, e qualquer revisão das informações classificadas deve ser atualizada no rol em até trinta dias.

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é integrada por diversos órgãos, incluindo Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Ministério da Economia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e Ministério da Justiça e Segurança Pública.