A regulamentação do texto constitucional, no que concerne à Saúde foi estabelecida pela Lei nº 8.080/1990 e complementada pela Lei nº 8.142/1990. De acordo com esta lei, a composição dos conselhos de saúde deve ter representantes dos seguintes segmentos sociais:
usuários do Sistema Único de Saúde; prestadores dos serviços de saúde; trabalhadores de saúde e representantes do governo.
usuários dos sistemas público e privado de saúde; trabalhadores de saúde e representantes do governo.
usuários dos sistemas público e privado de saúde; prestadores dos serviços de saúde e trabalhadores de saúde.
usuários do Sistema Único de Saúde; organizações não governamentais; trabalhadores de saúde e representantes do governo.
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!