Questão de Direito Administrativo
Há diversos princípios que norteiam a prestação de serviços públicos. Veja que, na realidade, são princípios que dizem respeito a todas as atividades administrativas, já que todas elas devem atender o interesse público, o que pressupõe respeito a esses princípios.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a assertiva incorreta sobre ela.
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
B
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários.
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