Aquele que demandar por dívida já paga deverá indenizar proporcionalmente.

O arrependimento do credor não tem eficácia antes da contestação.

Aquele que pedir judicialmente mais do que for devido deverá indenizar em dobro o devedor.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.