Questão de Saneamento Básico
Conforme o estabelecido na Lei N° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí), acerca das Comissões Legislativas Permanentes da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A Câmara terá Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e de Inquérito.
- As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer, fundamentado, sobre todos os projetos de leis e as Comissões Legislativas Temporárias, sobre todos os decretos legislativos.
- Havendo parecer, fundamentado, de oposição ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, será o mesmo objeto de discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal, de modo que se opinar pela aprovação do parecer, o projeto será arquivado.
- Se o parecer, fundamentado, for favorável ao projeto, por maioria simples ou, se for o caso, por maioria qualificada dos membros da Comissão Legislativa Permanente, o Projeto deverá ser remetido à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente ser encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal para discussão e votação.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
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