Esta afirmação, que comporta a admissão de atos administrativos emitidos por sujeitos privados, se encontra devidamente fundamentada na tese doutoral de D. CANALS AMETLER El exercício por particulares de funções de autoridade..., op. cit., e será desenvolvida com algo mais de detalhe por nós ao analisar a publificação das estruturas secundárias de autorregulação.

Este caminho já foi parcialmente percorrido, como sinaliza M. STOLLEIS, em “As linhas de desenvolvimento da dogmática…”, op. cit., p. 13: “o ato administrativo deixa de ser o centro da dogmática e seu lugar passam a ocupar o procedimento administrativo enquanto via para chegar a decisões vinculantes, assim como os direitos de participação e informação, imprescindíveis ao efeito, e a relação jurídico-administrativa que a tudo isso surge”. Põe também adequadamente o acento neste aspecto E. MALARET GARCÍA, “Os princípios do procedimento administrativo e o responsável do procedimento”, em Administração Pública e Procedimento Administrativo. Comentários à Lei 30/1992, (Coord. J. Tornos Mas), Bosch, Barcelona, 1994. Um excelente trabalho sobre este tema é de J. PONCE SOLÉ, Dever de boa administração e direito ao procedimento administrativo devido. As bases constitucionais do procedimento administrativo e do exercício da discricionariedade, Lex Nova, Valladolid, 2001.

A existência de procedimentos administrativos complexos põe de relevo e destaca a potencialidade daquelas atividades administrativas de caráter decisório que, apesar de não ter caráter final, põem fim a um procedimento administrativo que, por sua vez, se incardina em outro procedimento, que pode ser considerado principal.