Os princípios indicados no artigo 170 da Constituição estabelecem que a busca do pleno emprego deve ser prioridade do governo e da sociedade, independentemente das diferenças regionais e sociais.

Os princípios indicados no artigo 170 da Constituição estão elencados por ordem de preferência do legislador, razão pela qual a busca do pleno emprego não pode ser prioridade do governo e da sociedade enquanto as diferenças regionais e sociais não forem amenizadas;

O princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte pode ser considerado inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade do artigo 5º da Constituição, já que cria um tratamento diferenciado a estas empresas;

O princípio da livre concorrência e da defesa do consumidor são conflitantes, pois para concorrer no mercado as empresas devem adotar práticas comerciais para se sobressaírem, o que nem sempre privilegia o consumidor;

O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte se justifica para incentivar a circulação de riquezas e a promoção de empregos, mas quem conhece a legislação referente a estes privilégios é que tem melhores resultados na prática.