A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que os estabelecimentos de ensino, terão a incumbência de:

1. Elaborar e executar suas propostas pedagógicas.
2. Administrar o pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
3. Notificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentarem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido.
4. Reprovar os alunos com baixo rendimento escolar.