Questão de Orçamento Público
Após a implementação da __________, juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as autoridades e os agentes públicos ficaram passíveis de responsabilização criminal pela má gestão dos recursos públicos. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase:
A
Lei n.º 10.028/2000.
B
Lei n.º 4.320/1964.
C
Lei n.º 5.172/1966.
D
Constituição Federal.
E
Lei n.º 6.830/1980.
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